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Em Palmas, vereadores aprovam projeto que garantirá a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente

Os vereadores palmenses apreciaram diversos projetos de autoria do Executivo, entre eles o que autoriza a regularização fundiária de áreas públicas municipais ocupadas irregularmente.

A partir da aprovação da matéria, a Prefeitura poderá proceder com a regularização de áreas em quadras como 403 Norte, 405 Norte, 607 Norte, Taquaralto 1ª etapa, Vale do Sol, Santa Fé, Morada do Sol, Taquari entre outros locais. A medida foi comemorada pelos parlamentares que ressaltaram o ganho para a Capital. “Áreas importantes, já habitadas e que vão ganhar muito com essa aprovação”, ressaltou o vereador Filipe Fernandes.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de endereçamento oficial da cidade, fixando a nomenclatura de acordo com o registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas. Ou seja, o mesmo endereço praticado no ato da criação da Capital.

Ainda foram aprovados importantes projetos de autoria da vereadora Vanda Monteiro, como o que reduz a carga horária de servidores públicos municipais que tem sob seus cuidados pais idosos que necessitem de cuidados especiais e o que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito municipal, de avisos com números de Disque Denúncia para casos de violência contra mulheres (Disque 180).

A parlamentar ressaltou que essa “é uma grande conquista, pois muitos servidores precisam cuidar de pais idosos e esses precisam do acompanhamento, de cuidados e carinho. Já o outro projeto tem foco na defesa da mulher, precisamos dar publicidade aos canais de atendimento como o Disque 180”.

Os projetos que instituem o auxílio-alimentação para servidores da Casa, o que regulamenta a Cota de Despesa para o exercício da Atividade Parlamentar (Codap), que passará a ser licitada, também foram aprovados.

Para o presidente da Casa, Folha Filho, a colaboração de todos os vereadores foi fundamental para aprovação de projetos importantes para a população palmense.

Emenda à Lei Orgânica

Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera as funções da Guarda Metropolitana, adequando a lei municipal à Lei Federal 13022/14, que institui as guardas municipais com caráter de força de segurança. “Essa adequação é um grande passo para nossos guardas metropolitanos. A adequação faz justiça. Temos que obedecer o prazo de cinco sessões para colocar em pauta novamente para então ser aprovada em definitivo”, destacou Folha.

A proposta contou com o apoio de todos os parlamentares, como destacou o vereador Major Negreiros. “Reconhece o trabalho dos nossos guardas que a cada dia que passa têm sido mais presentes, deixando de ser guarda de patrimônio e atuando para a segurança da população”, afirmou.

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