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MPE recomenda ao governador que obedeça as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e reduza os gastos com pessoal

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu Recomendação ao governador do Estado, Mauro Carlesse – orientando que obedeça as vedações relativas ao aumento das despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como que adote medidas para eliminar os gastos que excederam o limite da lei.

A recomendação é de autoria do Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, com base no fato de que, no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril), as despesas do Poder Executivo com pessoal chegaram a 58,22% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

Nos termos do artigo 22 da LRF, o governador do Estado é orientado a se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste, promoções, progressões ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores civis e militares, com exceção para os casos de decisão judicial.

O chefe do Poder Executivo também é orientado a encaminhar ao MPE, ao final do atual e do próximo quadrimestre, informações e documentos sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos, no que se refere à Recomendação.

O chefe do Ministério Público pontua que deixar de adotar as medidas da Lei de Responsabilidade Fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa, crime de ordenação de despesa não autorizada e crime de responsabilidade.

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, o período eleitoral também impõe vedações no que se refere à gestão de pessoal e foram veiculadas, na imprensa, notícias sobre decisões governamentais que indicam o descumprimento dos termos legais. (Flávio Herculano)

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